CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de REPRESENTAÇÃO ARQUITETÔNICA que entre si fazem, de um lado, o(a) CONTRATANTE, signatário como tal identificado eletronicamente no ato da matrícula, e, de outro lado, como CONTRATADA, a CURA cursos de REPRESENTAÇÃO ARQUITETÔNICA, pessoa jurídica de direito privado por cotas de responsabilidade limitada, CNPJ: 26.113.991/0001-02, sediada na Rua General Jardim, 482, Sala 83 – Vila Buarque – São Paulo/SP, CEP: 01223-010, devidamente representada nos termos do seu contrato social, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais estará disponível no ato da matrícula on-line, e deverá ser aceito eletronicamente com a adesão ao curso pretendido e objeto do contrato.

Na matrícula constará os dados pessoais do Contratante, descrição do curso contratado e informações financeiras.

O Contratante se responsabiliza integralmente por todas as informações inseridas no formulário de matrícula, principalmente pelas informações de cobrança.

O contratante deverá ler atentamente o contrato de prestação de serviços, confirmando sua concordância eletronicamente no início do processo de matrícula.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE em um de seus cursos presenciais ou online, especificados no ato da matrícula, em conformidade com a legislação em vigor, notadamente o código civil e Lei 8.078/90.

1.2. A prestação de serviços dar-se-á por aulas lecionadas presencialmente ou a distância, de acordo com o curso escolhido no momento da matrícula. 

1.3. Em não sendo atingido o número mínimo de 06 (seis) alunos para formação de turma dos cursos presenciais, a CONTRATADA se reserva ao direito de suspender o início do curso, marcar novas datas para seu início ou até mesmo, optar pelo seu cancelamento, com a consequente devolução dos valores efetivamente pagos. 

1.4. É necessário o atingimento de frequência de 75% nos cursos presenciais, e 100% de conclusão do conteúdo do curso online para a obtenção dos certificados de participação no respectivo curso contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1.  O CONTRATANTE aceitou e optou por pagar à CONTRATADA o valor proposto para o curso escolhido no ato da contratação, observados os prazos e planos de pagamento.

2.2. Na hipótese de pagamento por boleto bancário só se considera efetivada a matrícula com a efetiva compensação bancária dos valores e confirmação do pagamento, tendo-se por cancelada caso o pagamento não ocorra no prazo.

2.3. Eventual parcelamento via cartão de crédito não se relaciona ao tempo de duração do curso contratado e os valores são devidos independente da frequência ou desistência do CONTRATANTE.

2.4. A ausência do CONTRATANTE às atividades presenciais ou a falta de acesso ao conteúdo disponibilizado , bem como a falta do cumprimento, pelo mesmo, das demais obrigações acadêmicas de sua responsabilidade, não o exime do pagamento do preço do curso/evento.

2.6. O valor da taxas e custos administrativos dos pagamentos ficarão a cargo do CONTRATANTE na hipótese de rescisão provocada por ele, observado, inclusive, disposto na cláusula sexta, estando cientificado desde já que os prazos para restituição dos valores pelas operadoras de cartão de crédito são de 30 a 60 dias, contados da solicitação de cancelamento, e boleto bancário o prazo é de 15 dias, não havendo hipótese de restituição imediata dos valores.

2.7. Compete exclusivamente à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MATERIAL DIDÁTICO E PLATAFORMA DE CONTEÚDO

3.1. O material didático utilizado pela CONTRATADA para a prestação dos serviços fora desenvolvido e produzido exclusivamente por ela, orientado para soluções e inovações e melhorias na execução dos serviços do profissional de arquitetura principalmente no desempenho e qualificação de suas representações gráficas, que inclui acesso a plataforma de conteúdo exclusivamente desenvolvido pela CONTRATADA.

3.2. O material didático e referida Plataforma de conteúdo tem aplicação cotidiana e não restrita a utilização no curso contratado, sendo ferramenta relevante para a otimização dos serviços profissionais de arquitetura. O material fornecido em razão do curso é de utilização pessoal e restrita ao ambiente educacional, não podendo o CONTRATANTE reproduzi-lo ou compartilhá-lo, sob pena de responsabilização civil e criminal e sem prejuízo do disposto na cláusula sétima.

3.3. É da inteira responsabilidade do CONTRATANTE ter um computador ou equipamento equivalente conforme requisitos mínimos necessários para acompanhamento do curso.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Cumprir a programação do curso, ressalvando-se que a orientação técnica sobre a prestação dos serviços é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação à fixação de carga horária, a grade curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, poderá a CONTRATADA a qualquer tempo proceder alterações nas atividades, procedendo com a prévia comunicação ao CONTRATANTE, por meio de qualquer meio de divulgação.

4.2. Fornecer instalações adequadas e professores com conhecimento técnico relacionado ao curso presencial.

4.3. Disponibilizar o material didático físico e/ou eletrônico ao CONTRATANTE, conforme disponibilidade.

4.4. Apresentar nos dias e horários previamente agendados as aulas com o professor indicado ou, em caso de força maior, apresentar outro professor com conhecimento comprovado na área/segmento.

4.5. Coordenar administrativamente e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento do conteúdo programático.

4.6. Reagendar as aulas nas hipóteses de caso fortuito/força maior, tais como inundações, greves, interrupções de energia, e não havendo consenso sobre a reposição da aula presencial, quaisquer que seja o motivo, nessa hipótese, o(s) discordante(s) terão o direito a reposição “on line”.

4.7. Disponibilizar “conta-logon” e senha ao CONTRATANTE para acesso ao conteúdo do curso;

4.8 Disponibilizar orientação sobre o curso ao CONTRATANTE, por meio de um endereço eletrônico;

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Ressarcir os danos de natureza material causados à CONTRATADA, por dolo ou culpa do CONTRATANTE, bem como aqueles de natureza material ou moral causados, nas dependências da CONTRATADA, contra professor, funcionário, aluno ou qualquer outra pessoa física, bem como às instalações e equipamentos.

5.2. Não gravar as aulas e nem reproduzir ou disponibilizar aulas que eventualmente tenham sido gravadas sem autorização da CONTRATADA, sob pena de responder pela violação de direitos autorais, sem prejuízo de outras sanções relacionadas ao ilícito.

5.3. Não compartilhar direta ou indiretamente o material didático adquirido, login e senha de acesso para uso da “plataforma de conteúdo” etc., observando atentamente o disposto nas cláusulas 3.2 e sétima. 

5.4. Assistir às aulas com urbanidade e respeito aos demais colegas e professores.

5.5. Apresentar e qualificar previamente os beneficiários do curso na modalidade de grupos, identificando quem terá acesso ao conteúdo do curso, para fins de cobrança e emprego dos descontos incidentes na contratação.

5.6. A ressarcir os danos de natureza material/moral causados à CONTRATADA, por dolo ou culpa do CONTRATANTE.

5.7. A CONTRATANTE pessoa jurídica se obriga em todos os termos deste contrato em nome do beneficiário(s) do curso por ela indicado(s), sendo solidariamente responsável, obrigação indivisível, não podendo se eximir em quaisquer hipóteses. Da mesma forma se obriga a todos os termos do contrato a pessoa física que contratar para fins de emprego do curso na modalidade grupos.

5.8. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos pela CONTRATADA e com acesso à internet.

5.9. Manter atualizado, junto a CONTRATADA, seus dados cadastrais.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

6.1.  A vigência do contrato se inicia com seu aceite no ato da realização da matrícula, tendo como término a conclusão do curso.

6.2. O não comparecimento do CONTRATANTE ao curso contratado não caracteriza desistência e não exime o pagamento do curso, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao CONTRATANTE.

6.3. Em caso de desistência da contratação do curso, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema do “Fale Conosco” disponível no site da CONTRATADA, informando por qual motivo houve a desistência.

6.4. Para cancelamentos por motivo de desistência ou arrependimento do curso presencial a CONTRATADA se reserva o direito de processar a solicitação do cancelamento com no mínimo 07 (sete) dias antes do início do curso para que haja tempo hábil de remanejar a vaga em aberto.

6.5. A devolução de eventuais valores pagos pelo CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra. Não sendo possível a devolução, mediante depósito em conta de terceiros, mesmo com autorização tácita.

6.6. O cancelamento do serviço ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.

6.7. Para devoluções por motivo de arrependimento ou desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso haja acesso suspeito ou consumo das videoaulas do curso ou download do material de apoio, o CONTRATADO poderá fazer o desconto proporcional do valor com base no conteúdo consumido.

6.8. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso após os 07 (sete), será cobrado uma multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o total pago no curso, referente a tributos e  despesas administrativas além do desconto pro rata por hora/aula acessada ou assistida presencialmente.

6.9. Caso o CONTRATANTE já tenha assistido de maneira online ou presencial mais de 30% do curso adquirido ou acessado mais de 30% do conteúdo online, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.

6.10. Se for vontade do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

6.11. Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 40% do período de duração do curso, o CONTRATANTE poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.

6.12. O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período. Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento, o CONTRATANTE continuará obrigado aos termos do contrato, sem exceção.

6.13. O CONTRATANTE poderá solicitar reposição de aula, na modalidade on line, mediante pagamento prévio e conforme tabela de preços vigente ao tempo do pedido.

6.14. Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido, devendo ser solicitado o cancelamento e estando de acordo com a Política de Cancelamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS

7.1. O CONTRATANTE deverá utilizar os recursos e obras disponíveis, principalmente o material didático e “plataforma de conteúdo, franqueado pela CONTRATADA estritamente para seus estudos pessoais, não podendo este, republicá-los ou reproduzi-los em dissonância com as regras de direitos autorais e de software estipuladas nas Leis nº 9609/98 e nº 9610/98, e eventuais alterações, sob pena de responder, civil e criminalmente, por infração à propriedade intelectual, perante a CONTRATADA e terceiros. Não sendo licito qualquer tipo de compartilhamento direto ou indireto dos mencionados recursos.

7.2. O CONTRATANTE se responsabiliza por todo e qualquer prejuízo, moral e/ou material, que venha a causar a CONTRATADA e/ou a qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando, a condutas ilícitas relativamente a direitos autorais.

7.3. Tendo em vista que os Recursos proporcionados ao CONTRATANTE têm por finalidade exclusiva o adequado aproveitamento do curso, este declara sua plena ciência de que a CONTRATADA tem acesso irrestrito a tais recursos, independentemente do uso da senha pessoal do CONTRATANTE e, inclusive, mediante utilização de softwares especializados. 

7.4. Nesse sentido, o CONTRATANTE não só se declara ciente, mas também reconhece a ausência de sigilo, compreende a necessidade e autoriza expressamente o conhecimento pela CONTRATADA de toda a utilização que o CONTRATANTE faz dos recursos colocados à sua disposição. 

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para com o CONTRATANTE, poderá utilizar-se da sua imagem para fins acadêmicos ou para divulgação de suas atividades ou na gravação das aulas, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto a Internet, jornais e todos os demais meios de comunicação, público ou privado, ainda que o CONTRATANTE se encontre já na condição de egresso. 

8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano moral ou material sofrido pelo CONTRATANTE ocorrido em suas dependências por ação de terceiros.

8.3. A tolerância da CONTRATADA não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do contrato.

As partes conferem a esse instrumento força de título extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.

As partes elegem o foro Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas sobre o contrato.

CLÁUSULA NONA – DEMAIS DISPOSIÇÕES

9.1. Nenhumas das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.

9.2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor e a legislação cível e criminal, quando aplicável.

9.3. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

9.4. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações ou substituições nos conteúdos abordados nas videoaulas ou no material de apoio, para preservar a boa qualidade do material fornecido.